Falência do Sistema Prisional Brasileiro: deficiências estruturais e condições desumanas de custódia

o descaso do poder público para com a estruturação, segurança, manutenção e fiscalização das

Câmara aumenta tempo mínimo para progressão de pena por homicídio

Medida diz respeito a crimes contra agentes de segurança pública

Parlamentar que praticar ilícito com dinheiro público não terá direito à aposentadoria dos congressistas

CCJ aprova transmissão em tempo real de gasto orçamentário

Aprovada a obrigatoriedade de vacina contra rubéola

A aposentadoria especial no serviço público e a sua implementação pela via do mandado de injunção

. 57 da Lei nº 8.213 (Plano de Benefícios do RGPS). Disso se questiona se o Poder Judiciário se

Divórcios, separações e partilhas poderão ser feitos sem juiz

Óbvio ululante A República proclamada por um monarquista.

direito brasileiro, entre estas: A implantação do federalismo, que deu ao Brasil um poder descentralizado

O direito à segurança. Segurança pública, o maior desafio do Estado Contemporâneo.

garantias, sendo instrumento do poder de polícia. O direito à segurança num Estado soberano é previsto

Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal

autorização do poder público estadual para o uso de água termo-mineral por uma indústria de café

Citação por aplicativo de mensagem pode ser válida se der ciência inequívoca da ação judicial

, uma mãe que ficou revel em ação de destituição do poder familiar na qual o pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro foi julgado procedente.

Preso em flagrante por tentativa de feminicídio tem prisão mantida

credibilidade dada pela população ao Poder Judiciário, especialmente em se tratando de delito imputado de

STF rejeita ADI que buscava liberar exercício da advocacia a ocupantes de cargos do Judiciário

indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro exercessem a advocacia.

Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários

que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as medidas eventualmente

Negligência na estimulação precoce de criança com deficiência impõe aplicação de multa prevista no ECA

deficiência auditiva, negligenciaram o acompanhamento médico e multidisciplinar oferecido pelo poder público.

Negada liminar a executivo denunciado por envolvimento em cartel do metrô de São Paulo

, obtendo vantagens e benefícios ilegais em contratos com o poder público.

Arbitragem e acesso à Justiça: primeiras reflexões

, com base no princípio da dignidade da pessoa humana. Desta forma, devido a grande crise que o Poder

Ministro Celso de Mello julga inviável pedido de deputado sobre impeachment do vice-presidente

, cuja apreciação é vedada ao Poder Judiciário “por tratar-se de tema que deve ser resolvido na esfera

Empregador pode exigir, sem excessos, boa aparência de trabalhador

, inserem-se no âmbito do poder diretivo do empregador, por se relacionar à própria imagem da empresa

União não consegue suspender greve de servidores da Justiça Eleitoral que começou em junho

servidores do Poder Judiciário caso não mantivessem em serviço o percentual mínimo de pessoal considerado necessário à preparação das eleições municipais de 2016